REsp 2184609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram examinados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), a matéria funda-se em análise de elementos fáticos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Imunidade Tributária, Benefício Fiscal, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Imunidade Tributária Benefício Fiscal Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre os arts. 373, II, 374, I, do CPC e art. 14 do CTN
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram examinados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), a matéria funda-se em análise de elementos fáticos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada