AREsp 2783454 - DECISAO

AREsp 2783454 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 942, § 3º do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 942, § 3º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da técnica de julgamento estendido ao agravo de instrumento
  3. 3 Natureza do depósito para garantia do juízo quanto a pagamento voluntário e honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 942, § 3º do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.