AREsp 2858408 - DECISAO

AREsp 2858408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO MANTOVANI; Corréu: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Coautora: DALVA; Espólio: ESPÓLIO DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc), Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc) Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc) Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

MARCO MANTOVANI

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Corréu

DALVA

Coautora

ESPÓLIO DE MARCO

Espólio

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/Súmulas 282 e 356 STF
  2. 2 alegada decisão surpresa com base nos arts. 9 e 10 do CPC
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação nos arts. 11 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial