AREsp 2765492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento necessário (a Corte de origem não apreciou a matéria apesar de embargos de declaração) e porque houve deficiência da fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo os óbices da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Siqueira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Siqueira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por não apreciação da questão pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de norma federal sem particularização do dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento necessário (a Corte de origem não apreciou a matéria apesar de embargos de declaração) e porque houve deficiência da fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo os óbices da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial