AREsp 2778630 - ACORDAO

Houve ausência de prequestionamento, inclusive implícito, dos dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC) na decisão de origem, de modo que incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível a matéria no recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento, sendo também afastada a condenação em multa com fundamento no entendimento do Tema 434/STJ.

Parties: Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Decisão Monocrática, Agravo Interno

Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Decisão Monocrática Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial (arts. 421 e 422 do Código Civil)
2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 282/STF
3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Deixar de condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.