AREsp 2759158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve manifesta ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as questões relativas aos dispositivos de lei federal apontados como violados mesmo após opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não opera na ausência de indicação/ reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve manifesta ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as questões relativas aos dispositivos de lei federal apontados como violados mesmo após opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não opera na ausência de indicação/ reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.