REsp 2173715 - ACORDAO

REsp 2173715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (Súmula 282/STF), a análise da alegação de anatocismo exigiria revolvimento do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a controvérsia foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ rever (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Anatocismo, Competência Constitucional
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Anatocismo Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre artigo de lei federal indicado
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório (anatocismo) em sede de recurso especial
  3. 3 Matéria decidida com fundamentação eminentemente constitucional - competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (Súmula 282/STF), a análise da alegação de anatocismo exigiria revolvimento do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a controvérsia foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ rever (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015