REsp 1802372 - ACORDAO

REsp 1802372 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados no recurso especial (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido (dissolução irregular da sociedade e redirecionamento aos sócios) que não foi impugnado de forma direta e específica, configurando óbice previsto na Súmula 283/STF; ademais, não se verifica julgamento extra ou ultra petita, por tratar-se de interpretação lógico-sistemática da demanda.

Parties
Agravante: EDSON JOSÉ DE NAPOLE; Agravante: MARIA APARECIDA DE NAPOLE; Agravada: SEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Compensação, Fiança, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Prescrição, Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Compensação Fiança Desconsideração Da Personalidade Jurídica Julgamento Extra Ou Ultra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ DE NAPOLE

Agravante

MARIA APARECIDA DE NAPOLE

Agravante

SEARA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos arrolados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Caracterização da compensação e seus limites em face de fiança e dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados no recurso especial (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido (dissolução irregular da sociedade e redirecionamento aos sócios) que não foi impugnado de forma direta e específica, configurando óbice previsto na Súmula 283/STF; ademais, não se verifica julgamento extra ou ultra petita, por tratar-se de interpretação lógico-sistemática da demanda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido