AREsp 2845397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem não enfrentou os pontos suscitados (ausência de prequestionamento sobre o Tema Repetitivo 1178 e sobre o art. 492 do CPC), e porque o exame do mérito quanto à gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: JOSE LISBOA FILHO; Agravado: LUIS GONZAGA SARTORI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Deserção, Reexame De Fatos E Provas, Tema Repetitivo 1178

Processual Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Deserção Reexame De Fatos E Provas Tema Repetitivo 1178

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE LISBOA FILHO

Agravante

LUIS GONZAGA SARTORI

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento sobre Tema Repetitivo 1178
2 Ausência de prequestionamento sobre art. 492 do CPC
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Não conheço do recurso especial.