AREsp 2663066 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento, uma vez que o dispositivo legal apontado como violado (art. 28, §5º do CDC) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula 282/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno que buscava reformar tal entendimento.

Parties
Agravada: HOTEL FAZENDA SOLAR DAS ANDORINHAS LTDA; Agravada: SUZE FRIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 28, §5º Do CDC, Art. 50 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 105, III, "a" E "c" Da CF, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 28, §5º Do CDC Art. 50 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HOTEL FAZENDA SOLAR DAS ANDORINHAS LTDA

Agravada

SUZE FRIZZI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 28, §5º do CDC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de enfrentamento do dispositivo apontado
  3. 3 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento, uma vez que o dispositivo legal apontado como violado (art. 28, §5º do CDC) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula 282/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno que buscava reformar tal entendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se