AREsp 2623505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e parte da decisão se fundamentou em lei estadual (Lei Estadual n. 3.796/96), o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por demandar interpretação de norma local (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Fiscalização E Autuação De Empresas, Mercadoria Desacompanhada De Documentação Idônea, Legitimidade Estadual Para Cobrança De Tributo, Interpretação De Lei Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 102 Do CTN, Ricms/se, Art. 188
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Fiscalização E Autuação De Empresas Mercadoria Desacompanhada De Documentação Idônea Legitimidade Estadual Para Cobrança De Tributo +5 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e parte da decisão se fundamentou em lei estadual (Lei Estadual n. 3.796/96), o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por demandar interpretação de norma local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e na Súmula 280/STF.