AREsp 2659645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à legitimidade passiva do Município foi decidida com base em legislação municipal, o que impede revisão nesta Corte por força da Súmula 280/STF; assim, não há elementos para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESDRAS MARCIO DE JESUS REIS; Agravado: Município de Salvador; Terceiro Interessada: Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva Do Ente Federativo, Interpretação De Norma Local, Fundamentação De Decisões Judiciais, Óbices De Súmula
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Legitimidade Passiva Do Ente Federativo Interpretação De Norma Local Fundamentação De Decisões Judiciais Óbices De Súmula

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Parties

ESDRAS MARCIO DE JESUS REIS

Agravante

Município de Salvador

Agravado

Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR)

Terceiro Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisar interpretação de norma local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à legitimidade passiva do Município foi decidida com base em legislação municipal, o que impede revisão nesta Corte por força da Súmula 280/STF; assim, não há elementos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno