REsp 2183119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e da ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; esses óbices, fundamentados nas Súmulas 282 e 283 do STF e nos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, impedem também o conhecimento do recurso com base em dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Adicional De Insalubridade (servidor Público), Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 283/stf Dissídio Jurisprudencial Adicional De Insalubridade (servidor Público) Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial quando incidem óbices das Súmulas 282 e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e da ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; esses óbices, fundamentados nas Súmulas 282 e 283 do STF e nos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, impedem também o conhecimento do recurso com base em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial