AREsp 1944344 - DECISAO

AREsp 1944344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se na Lei 8.906/1994 e não examinou as violações apontadas à Lei 4.215/1963 nem a prescrição, tendo a parte recorrente deixado de alegar omissão via art. 1.022 do CPC ou opor embargos de declaração; por isso o recurso especial é inadmissível. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: LEONOR AIRES BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da agravante
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cancelamento Ex Officio Da Inscrição Na OAB, Inexigibilidade De Anuidades, Prescrição, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cancelamento Ex Officio Da Inscrição Na OAB Inexigibilidade De Anuidades Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

LEONOR AIRES BRANCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 59,61,87,103,141 e 142 da Lei 4.215/1963 e art. 206, §3º, V do Código Civil), impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei 8.906/1994 (art. 28) pelo Tribunal de origem para justificar cancelamento ex officio da inscrição e cessação da exigibilidade das anuidades
  3. 3 Requisito do art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se na Lei 8.906/1994 e não examinou as violações apontadas à Lei 4.215/1963 nem a prescrição, tendo a parte recorrente deixado de alegar omissão via art. 1.022 do CPC ou opor embargos de declaração; por isso o recurso especial é inadmissível. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da agravante

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial