AREsp 2707001 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as supostas violações aos arts. 155 e 157 do CPP (ausência de prequestionamento) e porque o conhecimento do recurso especial quanto ao pleito absolutório por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: UBIRACI SALES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
UBIRACI SALES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Houve prequestionamento da violação aos arts. 155 e 157 do CPP?
- 2 A análise do recurso especial sobre a violação ao art. 386, VII, do CPP demandaria reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as supostas violações aos arts. 155 e 157 do CPP (ausência de prequestionamento) e porque o conhecimento do recurso especial quanto ao pleito absolutório por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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