AREsp 2761515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, apresentou fundamentação genérica insuficiente para viabilizar o recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal supostamente divergente, além de não ter oposto embargos de declaração para sanar eventuais omissões.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RUBENS RAMOS TABOADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RUBENS RAMOS TABOADA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa à lei)
  3. 3 inexistência de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, apresentou fundamentação genérica insuficiente para viabilizar o recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal supostamente divergente, além de não ter oposto embargos de declaração para sanar eventuais omissões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.