AREsp 2741242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, a fundamentação do recurso especial é genérica e insuficiente, a alteração do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada a similitude fática nem indicado o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: NOELI TEREZINHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj) Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NOELI TEREZINHA DA ROSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento expresso
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, a fundamentação do recurso especial é genérica e insuficiente, a alteração do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada a similitude fática nem indicado o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.