REsp 2190783 - DECISAO

REsp 2190783 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não ficou demonstrada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a anulação da sentença por julgamento citra petita — e, sobretudo, porque as matérias relativas aos arts. 560 e 561 do CPC/15 e ao art. 1210 do CC não foram decididas pela instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ADELÂNIA CANUTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Julgamento Citra Petita, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Prequestionamento Nulidade Por Julgamento Citra Petita Reintegração De Posse Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

ADELÂNIA CANUTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a recorrente comprovou os requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC/15 e do art. 1210 do CC para obter proteção possessória
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias apontadas para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não ficou demonstrada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a anulação da sentença por julgamento citra petita — e, sobretudo, porque as matérias relativas aos arts. 560 e 561 do CPC/15 e ao art. 1210 do CC não foram decididas pela instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se