AREsp 2719732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento quanto ao art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 (Súmula 282/STF) e porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, prejudicando também o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A; Agravado: empresas agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Consolidação Substancial, Grupo Econômico Familiar, Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Consolidação Substancial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

empresas agravadas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo ao conhecimento do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento quanto ao art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 (Súmula 282/STF) e porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, prejudicando também o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.