AREsp 2671683 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido prestou jurisdição e foi fundamentado (art. 489 CPC); contudo, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento não impugnado sobre preclusão da matéria pericial (Súmula 283/STF), deficiência na demonstração de ofensa legal (Súmula 284/STF), e falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: MARCELO BOING; Réu: ANDRÉ WALTRICK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido. Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Preclusão Pro Judicato, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Judicial, Nulidade De Ato Jurídico, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

MARCELO BOING

Agravado

ANDRÉ WALTRICK DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 278, § único, e 480 do CPC e dos arts. 406 e 884 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido prestou jurisdição e foi fundamentado (art. 489 CPC); contudo, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento não impugnado sobre preclusão da matéria pericial (Súmula 283/STF), deficiência na demonstração de ofensa legal (Súmula 284/STF), e falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido. Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.