AREsp 2716772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (arts. 58 a 62 da Lei nº 4.591/1964) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, não se verificando prequestionamento expresso nem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC nos embargos, incidindo a Súmula nº 211/STJ; ademais, não se reconheceu o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC por ausência do reconhecimento de violação do art. 1.022 no mesmo recurso.

Parties
Agravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Honorários Recursais, Majoração
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Honorários Recursais Majoração

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e necessidade de reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (arts. 58 a 62 da Lei nº 4.591/1964) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, não se verificando prequestionamento expresso nem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC nos embargos, incidindo a Súmula nº 211/STJ; ademais, não se reconheceu o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC por ausência do reconhecimento de violação do art. 1.022 no mesmo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.