AREsp 2833850 - DECISAO

AREsp 2833850 - DECISAO

O Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados (arts. 355, 369, 370, parágrafo único e 442 do CPC/15), o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA DO NASCIMENTO; Agravante: EDUARDO FERREIRAZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial inadmitido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA DO NASCIMENTO

Agravante

EDUARDO FERREIRAZEFERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 355, 369, 370, parágrafo único e 442 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ por falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados (arts. 355, 369, 370, parágrafo único e 442 do CPC/15), o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial inadmitido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica a majoração de honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do NCPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.