AREsp 2438237 - DECISAO

AREsp 2438237 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 9º, 11, 47, 59 e 61 do CPC), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo ainda obstado o recurso pela existência de fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282/283/284/356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282/283/284/356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Possibilidade de reexame ou revaloração de provas em recurso especial
  3. 3 Competência do juízo universal da recuperação judicial para avaliação de créditos e constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 9º, 11, 47, 59 e 61 do CPC), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo ainda obstado o recurso pela existência de fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se