AREsp 2296524 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de nulidade por extravio dos autos por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula n. 282 do STF) e negar provimento ao recurso especial quanto ao ponto conhecido porque a pretensão dos recorrentes demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO RAMOS PRATA; Agravante: ALÍPIO JAMES DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; no ponto conhecido, nego provimento ao recurso especial; não conheço do recurso especial quanto à alegação de nulidade por extravio dos autos por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Extravio De Autos, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursal Prequestionamento Nulidade Por Extravio De Autos Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXSANDRO RAMOS PRATA

Agravante

ALÍPIO JAMES DA CUNHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do processo por extravio dos autos e necessidade de prequestionamento
  2. 2 Insuficiência de provas e alegada contrariedade dos jurados à prova dos autos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando há pedido de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de nulidade por extravio dos autos por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula n. 282 do STF) e negar provimento ao recurso especial quanto ao ponto conhecido porque a pretensão dos recorrentes demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; no ponto conhecido, nego provimento ao recurso especial; não conheço do recurso especial quanto à alegação de nulidade por extravio dos autos por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo.
  • No ponto conhecido, nego provimento ao recurso especial.