AREsp 2520117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias tratadas nos arts. 491, 492, 503 e 508 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos declaratórios (incidindo a Súmula 282/STF); além disso, a alteração das conclusões exigiría reexame probatório diante da ausência de prova de filiação do agravante à associação, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Jaime Oliveira Moura Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Servidor Público Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Legitimidade Ativa Ação Coletiva Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

Jaime Oliveira Moura Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias dos arts. 491, 492, 503 e 508 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Legitimidade ativa em ações coletivas ajuizadas por associação: necessidade de filiação prévia e juntada da lista de associados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias tratadas nos arts. 491, 492, 503 e 508 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos declaratórios (incidindo a Súmula 282/STF); além disso, a alteração das conclusões exigiría reexame probatório diante da ausência de prova de filiação do agravante à associação, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.