REsp 2135940 - DECISAO

REsp 2135940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF, e porque a tese recursal exige reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível majorar a penhora nem revisar o percentual fixado pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Verba Salarial, Relativização Da Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Penhora Verba Salarial Relativização Da Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF, e porque a tese recursal exige reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível majorar a penhora nem revisar o percentual fixado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.