REsp 2181241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de prequestionamento relativo aos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF) e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada ante a ausência de cotejo analítico entre arestos; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial prejudicado por óbices processuais
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de prequestionamento relativo aos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF) e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada ante a ausência de cotejo analítico entre arestos; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil/2015.