REsp 2177192 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não se verificaram os requisitos processuais exigidos: ausência de prequestionamento específico do art. 178 do CTN, alegação genérica de violação do art. 2º da Lei 14.184/2021 (incidindo Súmula 284/STF), vedação ao exame do art. 97 do CTN em recurso especial e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 178 Do CTN, Art. 2º Da Lei 14.184/2021, Art. 97 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 178 Do CTN Art. 2º Da Lei 14.184/2021 Art. 97 Do CTN Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 178 do CTN
  2. 2 Alegação genérica de ofensa ao art. 2º da Lei 14.184/2021 (e menção à Lei 14.148/2021)
  3. 3 Vedação ao exame do art. 97 do CTN em recurso especial por reproduzir preceito constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se verificaram os requisitos processuais exigidos: ausência de prequestionamento específico do art. 178 do CTN, alegação genérica de violação do art. 2º da Lei 14.184/2021 (incidindo Súmula 284/STF), vedação ao exame do art. 97 do CTN em recurso especial e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015