REsp 2168160 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não há prequestionamento sobre os arts. 926 e 927 do CPC, o acórdão recorrido foi decidido com base em interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 7.871/2017 e Lei Estadual n. 18.446/2015) o que inviabiliza o recurso especial por ofensa a direito local, e a matéria constitucional não foi impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: APUCARANA LEATHER S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Direito Local, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Princípio Da Isonomia Tributária
Processual Civil Prequestionamento Direito Local Súmula 282/stf Súmula 280/stf Súmula 126/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Princípio Da Isonomia Tributária

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Parties

APUCARANA LEATHER S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC
  2. 2 Acórdão embasado em norma de direito local (Decreto Estadual n. 7.871/2017 e Lei Estadual n. 18.446/2015) inviabilizando recurso especial
  3. 3 Matéria constitucional da decisão não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não há prequestionamento sobre os arts. 926 e 927 do CPC, o acórdão recorrido foi decidido com base em interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 7.871/2017 e Lei Estadual n. 18.446/2015) o que inviabiliza o recurso especial por ofensa a direito local, e a matéria constitucional não foi impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015