AREsp 2844991 - DECISAO

AREsp 2844991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: ANA APARECIDA ROQUE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Limites Da Lide, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Julgamento Extra Petita Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Limites Da Lide Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ANA APARECIDA ROQUE

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Se houve julgamento além dos limites da lide (art. 141 e 492 do CPC) em ação possessória
  3. 3 Possibilidade de discussão de domínio em ação possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.