REsp 2172636 - ACORDAO

REsp 2172636 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração quando o Tribunal a quo não apreciou expressamente a tese jurídica alegada.

Parties
Agravante: CELMA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Índices Aplicados No Julgado
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Execução De Sentença Coisa Julgada Índices Aplicados No Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELMA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração quando o Tribunal a quo não apreciou expressamente a tese jurídica alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno