AREsp 2861697 - DECISAO

AREsp 2861697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial é inadmissível;Majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZILMA APARECIDA DOS SANTOS WIEDMER; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Modulação Do Tema 880/stj, Prescrição Da Execução De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Modulação Do Tema 880/stj Prescrição Da Execução De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZILMA APARECIDA DOS SANTOS WIEDMER

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em razão da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 927, III, do CPC por afastamento de requisito para modulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial é inadmissível;Majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial