AREsp 2853097 - DECISAO

AREsp 2853097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese sobre obrigatoriedade das normas da ABNT nas perícias de desapropriação não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscit ado, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) além de estar fundada em premissa fática dissociada do aresto recorrido (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A; Apelante (trf): ITAIPU PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Normas ABNT, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Indenização Por Desapropriação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Prequestionamento Prova Pericial Normas ABNT Reexame De Prova Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Agravante/recorrente

ITAIPU PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelante (trf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância das normas da ABNT em perícias de desapropriação
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese sobre obrigatoriedade das normas da ABNT nas perícias de desapropriação não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscit ado, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) além de estar fundada em premissa fática dissociada do aresto recorrido (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
  • Não conheço do Recurso Especial