REsp 2186343 - DECISAO

REsp 2186343 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, especialmente a conclusão de que o agravo de instrumento é inadequado para impugnar decisão já transitada em julgado (sendo cabível ação rescisória) e a comprovação nos autos eletrônicos da intimação da sentença, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Recorrente: X SHOWS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Agravo De Instrumento, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Agravo De Instrumento Ação Rescisória Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

X SHOWS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Cabimento (inadequação) do agravo de instrumento contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, especialmente a conclusão de que o agravo de instrumento é inadequado para impugnar decisão já transitada em julgado (sendo cabível ação rescisória) e a comprovação nos autos eletrônicos da intimação da sentença, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.