AREsp 2761586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC) apesar de opostos embargos de declaração, apresentou fundamentação deficiente e genérica sobre suposta ofensa à lei (incidindo Súmula 284/STF) e não comprovou a similitude fática nem indicou o dispositivo infraconstitucional divergente, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial e justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SIRLEI DE FATIMA VANAZZI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SIRLEI DE FATIMA VANAZZI DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa à lei)
  3. 3 Falta de similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC) apesar de opostos embargos de declaração, apresentou fundamentação deficiente e genérica sobre suposta ofensa à lei (incidindo Súmula 284/STF) e não comprovou a similitude fática nem indicou o dispositivo infraconstitucional divergente, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial e justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.