AREsp 2793813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento do art. 783 do CPC (incidindo a Súmula 356/STF) e a indicação do dispositivo legal apontado como violado não apresentou comando capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim, mantêm-se o juízo recorrido de inexistência de causa de suspensão ou extinção do crédito tributário.

Parties
Agravante: Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Suspensão E Extinção Do Crédito Tributário (art. 151 E Art. 156 Do Ctn), Título Executivo Art. 783 Do CPC
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 284/stf Suspensão E Extinção Do Crédito Tributário (art. 151 E Art. 156 Do Ctn) Título Executivo Art. 783 Do CPC

Case Brief

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Parties

Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 783 do CPC para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 356 e n. 284 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento do art. 783 do CPC (incidindo a Súmula 356/STF) e a indicação do dispositivo legal apontado como violado não apresentou comando capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim, mantêm-se o juízo recorrido de inexistência de causa de suspensão ou extinção do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.