AREsp 2767736 - ACORDAO

AREsp 2767736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa legal (incidência da Súmula 284/STF), pretendia modificação baseada em reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou similitude fática nem indicou expressamente o dispositivo infraconstitucional tido por divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: AUGUSTO GIROTTO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUGUSTO GIROTTO DOMINGUES

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre arts. 421 do CC e 927 do CPC apesar de embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para impor prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa legal (incidência da Súmula 284/STF), pretendia modificação baseada em reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou similitude fática nem indicou expressamente o dispositivo infraconstitucional tido por divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.