AREsp 2735387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento válido: não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e não procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, não atendendo aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A.; Apelada: Municipalidade de Cacoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais, Prova Pericial Livre Convencimento Motivado
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Prova Pericial Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A.

Agravante

Municipalidade de Cacoal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento válido: não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e não procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, não atendendo aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • publique-se