AREsp 2661511 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; as matérias apontadas não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, caracterizando supressão de instância; por exigir reexame de provas, o recurso especial é inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ; e, por não terem sido debatidos na origem os dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 346, §1º, e 349 do CPC), aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: NOP RIO REVESTIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Cobrança Contratual, Taxa De Manutenção, Locação De Equipamento, Abatimento De Quantia Paga
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Reexame De Provas Embargos De Declaração +5 more

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Parties

ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

NOP RIO REVESTIMENTO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por exigência de não reexame de provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de debate na origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; as matérias apontadas não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, caracterizando supressão de instância; por exigir reexame de provas, o recurso especial é inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ; e, por não terem sido debatidos na origem os dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 346, §1º, e 349 do CPC), aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos