AREsp 2746414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), porque a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissível pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, estando ainda prejudicada sua análise pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL PARANAENSE DE MOTOCICLETAS LTDA; Autor: ESPÓLIO DE AMELIO REGINALDO DOMINGUES; Autor: VALDELIS MARIA FRANÇA DE OLIVEIRA; Ré: YAMAPAR - CONCESSIONÁRIA AUTORIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Nexo De Causalidade, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Danos Morais, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL PARANAENSE DE MOTOCICLETAS LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE AMELIO REGINALDO DOMINGUES

Autor

VALDELIS MARIA FRANÇA DE OLIVEIRA

Autor

YAMAPAR - CONCESSIONÁRIA AUTORIZAÇÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 7º, § 1º e art. 14 do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), porque a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissível pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, estando ainda prejudicada sua análise pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.