AREsp 2881458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: GISELA DREWS KOPMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Embargos De Declaração Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GISELA DREWS KOPMANN

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 355, I e II; 356, I e II; 1.021, §4º do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.