REsp 2112849 - DECISAO

REsp 2112849 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 211/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para superar óbice de prequestionamento