AREsp 2763495 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não debateu as questões infraconstitucionais suscitadas, faltando o indispensável prequestionamento; portanto, aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VITOR FERNANDES CAMPOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VITOR FERNANDES CAMPOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de debate pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não debateu as questões infraconstitucionais suscitadas, faltando o indispensável prequestionamento; portanto, aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado