AREsp 2847031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou (não fez juízo de valor sobre) os dispositivos federais indicados na peça recursal (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Agravante: PABLO JOHNEAN NASCIMENTO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reintegração, Reforma, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 282/stf
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prequestionamento Reintegração Reforma Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PABLO JOHNEAN NASCIMENTO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento de dispositivo federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.954/2019 ao Estatuto dos Militares
  3. 3 Reintegração e reforma de militar temporário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou (não fez juízo de valor sobre) os dispositivos federais indicados na peça recursal (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.