AREsp 2710303 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido quanto à alegação de violação do art. 6º, I e II, da Lei 11.101/2005 pela ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a alegação de litigância de má-fé demandaria reexame de fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIDADE SERVICOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Litigância De Má Fé, Art. 6º, I E II, Lei 11.101/2005, Art. 80 CPC
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Litigância De Má Fé Art. 6º, I E Ii, Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

CIDADE SERVICOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 6º, I e II, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido quanto à alegação de violação do art. 6º, I e II, da Lei 11.101/2005 pela ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a alegação de litigância de má-fé demandaria reexame de fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada.