AREsp 2675943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, de modo que permanece inviável conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA MARTINS; Agravado: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SANDRA MARTINS

Agravante

GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade entre cumprimento de sentença e recuperação judicial
  3. 3 Natureza concursal do crédito e necessidade de extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, de modo que permanece inviável conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.