AREsp 2676091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência do enunciado 211/STJ), pela impossibilidade de admitir prequestionamento ficto nas circunstâncias do caso, e por implicar a discussão pretendida o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter determinado a liquidação da sentença para comprovação do recolhimento das multas.

Parties
Agravante: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Repetição Do Indébito Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para comprovação do recolhimento de multas e consequente repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência do enunciado 211/STJ), pela impossibilidade de admitir prequestionamento ficto nas circunstâncias do caso, e por implicar a discussão pretendida o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter determinado a liquidação da sentença para comprovação do recolhimento das multas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.