AREsp 2725725 - DECISAO

AREsp 2725725 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal invocada (art. 302 do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que também impede a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agrav o em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência (art. 302 Cpc)
Processual Civil Direito À Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Tutela De Urgência (art. 302 Cpc)

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Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 302 do CPC)
  2. 2 Necessidade de embargos declaratórios para suprir omissão
  3. 3 Impedimento de análise do dissídio jurisprudencial quando há óbice por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal invocada (art. 302 do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que também impede a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.