AREsp 2302598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (faltou prequestionamento), o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmulas 282 E 356/stf (analogia), Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc), Prescrição (art. 206, § 3º, Cc)
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmulas 282 E 356/stf (analogia) Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc) Prescrição (art. 206, § 3º, Cc)

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (faltou prequestionamento), o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.