AREsp 2792265 - ACORDAO

AREsp 2792265 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não foram demonstrados prequestionamento e debate prévio acerca das normas e questões federais suscitadas no recurso especial; diante da ausência de discussão no acórdão recorrido e da não oposição de embargos de declaração, aplicou‑se a Súmula nº 282 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA); Autora (falecida): Ana Margarete Mercês Oliveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Sucessão Processual, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Tutela Específica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282 STF Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Sucessão Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)

Agravante

Ana Margarete Mercês Oliveira Souza

Autora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas suscitadas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos em razão do falecimento da parte autora
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram demonstrados prequestionamento e debate prévio acerca das normas e questões federais suscitadas no recurso especial; diante da ausência de discussão no acórdão recorrido e da não oposição de embargos de declaração, aplicou‑se a Súmula nº 282 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida